Município de

Presidente Prudente (SP)

LEI Nº 11.334/2024

Dispõe sobre a concessão de correção monetária do valor do sistema de aquisição de gêneros alimentícios por documentos de legitimação da Câmara Municipal de Presidente Prudente.

Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:     

Art. 1º Nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 10.744, de 2 de fevereiro de 2022, fica o Poder Legislativo autorizado a conceder reajuste de 5% (cinco por cento) no valor do sistema de aquisição de gêneros alimentícios por documentos de legitimação a que cada servidor ativo da Câmara Municipal faz jus, a partir do mês de janeiro de 2024.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2024.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 13 de março de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal