Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 260/2024

Em 18 de março de 2024.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 035, de 21 de fevereiro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73 e dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal LEDA MARIA DOS SANTOS, nomeada em caráter efetivo, a partir de 1º de fevereiro de 1992, no cargo de Escriturário I, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, cadastro funcional nº 9.056-5, PIS/PASEP: 1.215.665.860-0, os seguintes benefícios:

I -  gratificação de representação, Símbolo CC7, na proporção de 1/5 (um quinto), a partir de 4 de agosto de 1994;

II - gratificação de representação, Símbolo CC5, na proporção de 2/5 (dois quintos), a partir de 1º de janeiro de 1997;

III - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 56% (cinquenta e seis por cento), a partir de 17 de janeiro de 2023;

IV - sexta parte, a partir de 1º de julho de 2014.         

C U M P R A – S E.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração