Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1517/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
JORGE PEREIRA DOS SANTOS
RUA ESTEVAM LOPES, 222 - JARDIM MONTE ALTO
Ref.Cadastral: 26.3.5.909.203.1 Cadastro Anterior: 314320001
Auto N. 2.112/2.024 Prazo: 04/04/2024 Valor: 375,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JORGE PEREIRA DOS SANTOS
RUA ESTEVAM LOPES, 222 - JARDIM MONTE ALTO
Ref.Cadastral: 26.3.5.909.203.1 Cadastro Anterior: 314320001
Auto N. 2.113/2.024 Prazo: 04/04/2024
Outros
Obs: fazer limpeza geral no lmovel.
JOAO ANTONIO DIAS DE MORAES
AVENIDA DEODORO-MARECHAL, 333 - VILA PARAÍSO (SÃO JORGE)
Ref.Cadastral: 30.2.2.1010.247.1 Cadastro Anterior: 274690001
Auto N. 2.114/2.024 Prazo: 04/04/2024 Valor: 401,88 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JOAO ANTONIO DIAS DE MORAES
AVENIDA DEODORO-MARECHAL, 333 - VILA PARAÍSO (SÃO JORGE)
Ref.Cadastral: 30.2.2.1010.247.1 Cadastro Anterior: 274690001
Auto N. 2.115/2.024 Prazo: 04/04/2024 Valor: 60,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
ERNIVALDO LOURIVAL BASQUES MORENO
RUA GURGEL-DR, 517 - CENTRO
Ref.Cadastral: 26.4.5.417.135.1 Cadastro Anterior: 142550001
Auto N. 2.097/2.024 Prazo: 04/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A-BANESPA
RUA GURGEL-DR, 215 - CENTRO
Ref.Cadastral: 26.4.6.202.122.1 Cadastro Anterior: 142290001
Auto N. 2.098/2.024 Prazo: 04/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
BUCHALLA ADMINISTRACAO DE BENS S/C LTDA
AVENIDA JOSÉ SOARES MARCONDES-CEL, 1.385 - CENTRO
Ref.Cadastral: 26.4.5.115.106.2 Cadastro Anterior: 64260002
Auto N. 2.099/2.024 Prazo: 04/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
MANOEL NATHAN DOS SANTOS CHAGAS
RUA OTÁVIO RABELO MOTA, 296 - RESIDENCIAL UNIVERSITÁRIO
Ref.Cadastral: 25.4.5.116.334.1 Cadastro Anterior: 616910001
Auto N. 2.100/2.024 Prazo: 25/03/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
EDILEUZA DE ARAUJO SILVA
RUA ALEXANDRE FERNANDES, 695 EX 698 - JARDIM MONTE ALTO
Ref.Cadastral: 26.3.5.1002.195.1 Cadastro Anterior: 33011001
Auto N. 2.101/2.024 Prazo: 04/04/2024 Valor: 504,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
LUIZ CLAUDIO MALDONADO
RUA KENJI SATO-MIURA, 536 - PARQUE CEDRAL
Ref.Cadastral: 26.3.5.1103.131.1 Cadastro Anterior: 370660001
Auto N. 2.102/2.024 Prazo: 25/03/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
LUIZ CLAUDIO MALDONADO
RUA KENJI SATO-MIURA, 536 - PARQUE CEDRAL
Ref.Cadastral: 26.3.5.1103.131.1 Cadastro Anterior: 370660001
Auto N. 2.103/2.024 Prazo: 04/04/2024 Valor: 125,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
EDUARDO OLIVEIRA DAL FARRA
AVENIDA ISAURA ROSSE, 106 EX 95 - JARDIM SABARÁ
Ref.Cadastral: 26.3.5.1412.335.1 Cadastro Anterior: 335670001
Auto N. 2.104/2.024 Prazo: 04/04/2024 Valor: 477,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
EDUARDO OLIVEIRA DAL FARRA
AVENIDA ISAURA ROSSE, 106 EX 95 - JARDIM SABARÁ
Ref.Cadastral: 26.3.5.1412.335.1 Cadastro Anterior: 335670001
Auto N. 2.105/2.024 Prazo: 25/03/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
YOSHIYASU SAMPAIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA E OUTRA
RUA CLAUDIONOR SANDOVAL, 1.450 - JARDIM PAULISTA
Ref.Cadastral: 26.4.1.101.361.1 Cadastro Anterior: 87145001
Auto N. 2.106/2.024 Prazo: 04/04/2024 Valor: 220,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
YOSHIYASU SAMPAIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA E OUTRA
RUA CLAUDIONOR SANDOVAL, 1.450 - JARDIM PAULISTA
Ref.Cadastral: 26.4.1.101.361.1 Cadastro Anterior: 87145001
Auto N. 2.107/2.024 Prazo: 04/04/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
ORLANDO MIGUEL DOS SANTOS
RUA JERÔNIMO GARCIA DUARTE, 374 - JARDIM DUQUE DE CAXIAS
Ref.Cadastral: 26.4.1.1119.243.1 Cadastro Anterior: 151240201
Auto N. 2.108/2.024 Prazo: 04/04/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
ORLANDO MIGUEL DOS SANTOS
RUA JERÔNIMO GARCIA DUARTE, 374 - JARDIM DUQUE DE CAXIAS
Ref.Cadastral: 26.4.1.1119.243.1 Cadastro Anterior: 151240201
Auto N. 2.109/2.024 Prazo: 25/03/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
ORLANDO MIGUEL DOS SANTOS
RUA JERÔNIMO GARCIA DUARTE, 374 - JARDIM DUQUE DE CAXIAS
Ref.Cadastral: 26.4.1.1119.243.1 Cadastro Anterior: 151240201
Auto N. 2.110/2.024 Prazo: 04/04/2024 Valor: 200,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
CLOVIS ARMERON
RUA JERÔNIMO GARCIA DUARTE, 384 - JARDIM DUQUE DE CAXIAS
Ref.Cadastral: 26.4.1.1119.255.1 Cadastro Anterior: 151250001
Auto N. 2.111/2.024 Prazo: 04/04/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei.Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 19 de março de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
LEI Nº 11.332/2024
DECRETO Nº 35.265/2024
PORTARIA Nº 260/2024
PORTARIA Nº 243/2024
PORTARIA SEDUC N.º 103/2024
EDITAL DE PUBLICAÇÃO LISTA DE HABILITADOS E HABILITADOS COM RESSALVA
LEI Nº 11.334/2024
DECRETO Nº 35.266/2024
PORTARIA Nº 258/2024
TERMO DE CONTRATO 73/2024
PORTARIA SEDUC N.º 102/2024
DECRETO Nº 35.246/2024
PORTARIA Nº 257/2024
PORTARIA SEDUC N.º 61/2024
PORTARIA SEDUC N.º 101/2024
LEI Nº 11.339/2024
LEI Nº 11.333/2024
DECRETO Nº 35.240/2024
PORTARIA Nº 250/2024
PORTARIA SEDUC N.º 107/2024
TERMO DE CONTRATO 74/2024
DECRETO Nº 35.217/2024
LEI Nº 11.336/2024
LEI Nº 11.331/2024
PORTARIA Nº 248/2024
PORTARIA SEDUC N.º 106/2024
COMUNICADOS DE DEFERIMENTOS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DECRETO Nº 35.236/2024
LEI Nº 11.335/2024
PORTARIA Nº 247/2024
PORTARIA SEDUC N.º 104/2024
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
DECRETO Nº 35.264/2024