Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 36.592, DE 22 DE MAIO DE 2025

Permite o uso de imóvel que especifica à Central de Voluntários em Ação, e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando que a Associação Central de Voluntários em Ação demonstrou seu interesse na utilização de um espaço para treinamentos e capacitações dos voluntários;

Considerando o interesse público presente, tendo em vista os relevantes serviços prestados e a necessidade de preservação do imóvel,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica permitido o uso do imóvel localizado na Avenida Coronel José Soares Marcondes, 736, antigo Teatro de Arena, situado na Praça Dóbio Zaina, neste município de Presidente Prudente - SP, à Associação Central de Voluntários em Ação.

Parágrafo único. A permissionária utilizará o imóvel para desenvolvimento de suas atividades previstas em estatuto.

Art. 2º Toda a manutenção do espaço, bem como as despesas com água, energia elétrica e outros custos relacionados ao imóvel, serão de responsabilidade da Associação Central de Voluntários em Ação, durante o período de utilização.

Art. 3º A permissionária não poderá a qualquer título deixar de utilizar o imóvel objeto da presente permissão para o fim aqui previsto, ou desvirtuar sua finalidade, sob pena de reversão ao patrimônio público.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 22 de maio de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração