Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1521/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
MAURO DOS SANTOS FILETI
RUA ANÍBAL VILLA REAL, 44 - JARDIM BARCELONA
Ref.Cadastral: 26.1.6.1216.84.1 Cadastro Anterior: 397210001
Auto N. 2.253/2.024 Prazo: 10/04/2024 Valor: 666,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MAURO DOS SANTOS FILETI
RUA ANÍBAL VILLA REAL, 56 - JARDIM BARCELONA
Ref.Cadastral: 26.1.6.1216.96.1 Cadastro Anterior: 397220001
Auto N. 2.254/2.024 Prazo: 10/04/2024 Valor: 120,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
MAURO DOS SANTOS FILETI
RUA ANÍBAL VILLA REAL, 56 - JARDIM BARCELONA
Ref.Cadastral: 26.1.6.1216.96.1 Cadastro Anterior: 397220001
Auto N. 2.255/2.024 Prazo: 10/04/2024 Valor: 666,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MAURO DOS SANTOS FILETI
RUA ANÍBAL VILLA REAL, 68 - JARDIM BARCELONA
Ref.Cadastral: 26.1.6.1216.108.1 Cadastro Anterior: 397230001
Auto N. 2.256/2.024 Prazo: 10/04/2024 Valor: 120,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
MAURO DOS SANTOS FILETI
RUA ANÍBAL VILLA REAL, 68 - JARDIM BARCELONA
Ref.Cadastral: 26.1.6.1216.108.1 Cadastro Anterior: 397230001
Auto N. 2.257/2.024 Prazo: 10/04/2024 Valor: 684,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MAURO DOS SANTOS FILETI
RUA ANÍBAL VILLA REAL, 80 - JARDIM BARCELONA
Ref.Cadastral: 26.1.6.1216.120.1 Cadastro Anterior: 397240001
Auto N. 2.258/2.024 Prazo: 10/04/2024 Valor: 120,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
MAURO DOS SANTOS FILETI
RUA ANÍBAL VILLA REAL, 80 - JARDIM BARCELONA
Ref.Cadastral: 26.1.6.1216.120.1 Cadastro Anterior: 397240001
Auto N. 2.259/2.024 Prazo: 10/04/2024 Valor: 60,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
MAURO DOS SANTOS FILETI
RUA ANÍBAL VILLA REAL, 80 - JARDIM BARCELONA
Ref.Cadastral: 26.1.6.1216.120.1 Cadastro Anterior: 397240001
Auto N. 2.260/2.024 Prazo: 10/04/2024 Valor: 684,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
F J F ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/C
RUA AVELINO SANTOS, 223 - PARQUE ALTO BELA VISTA
Ref.Cadastral: 26.1.6.1217.162.1 Cadastro Anterior: 413540001
Auto N. 2.261/2.024 Prazo: 10/04/2024 Valor: 2.232,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RUA ANÍBAL VILLA REAL, 176 - JARDIM BARCELONA
Ref.Cadastral: 26.1.6.1314.114.1 Cadastro Anterior: 397335001
Auto N. 2.262/2.024 Prazo: 10/04/2024 Valor: 336,72 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
CVC - INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
RUA JOÃO BOTOSSO, 54 - JARDIM BARCELONA
Ref.Cadastral: 26.1.6.1412.53.1 Cadastro Anterior: 395465001
Auto N. 2.263/2.024 Prazo: 10/04/2024 Valor: 200,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
CVC - INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
RUA JOÃO BOTOSSO, 54 - JARDIM BARCELONA
Ref.Cadastral: 26.1.6.1412.53.1 Cadastro Anterior: 395465001
Auto N. 2.264/2.024 Prazo: 10/04/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
ANTONIO FRANCISCO NOGUEIRA FABRICIO
RUA SANTINI SILVESTRE, 91 - JARDIM AMÉRICA
Ref.Cadastral: 26.1.6.912.228.1 Cadastro Anterior: 399740001
Auto N. 2.265/2.024 Prazo: 10/04/2024 Valor: 378,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ANTONIO FRANCISCO NOGUEIRA FABRICIO
RUA SANTINI SILVESTRE, 75 - JARDIM AMÉRICA
Ref.Cadastral: 26.1.6.912.240.1 Cadastro Anterior: 399730001
Auto N. 2.266/2.024 Prazo: 10/04/2024 Valor: 378,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ANA MARIA OLIVEIRA DE BRITO
RUA DAS MAGNÓLIAS, 55 - CONJUNTO HABITACIONAL CIDADE 2.000
Ref.Cadastral: 26.3.1.209.166.1 Cadastro Anterior: 454910001
Auto N. 2.267/2.024 Prazo: 10/04/2024
Outros
Obs: canalizar agua que esta passando para o vizinho do fundo, area publica.
LUIS GUEDES DE FRANCA
RUA DAS MAGNÓLIAS, 65 - CONJUNTO HABITACIONAL CIDADE 2.000
Ref.Cadastral: 26.3.1.209.157.1 Cadastro Anterior: 454920001
Auto N. 2.268/2.024 Prazo: 10/04/2024
Outros
Obs: canalizar a agua que esta passando para o vizinho do fundo, area publica.
JOSE ANTONIO DE FARIAS
RUA RAMON BARRIOS, 1.093 - PARQUE FURQUIM
Ref.Cadastral: 27.3.4.1703.399.1 Cadastro Anterior: 247650001
Auto N. 2.269/2.024 Prazo: 10/04/2024 Valor: 444,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JOSE ANTONIO DE FARIAS
RUA RAMON BARRIOS, 1.093 - PARQUE FURQUIM
Ref.Cadastral: 27.3.4.1703.399.1 Cadastro Anterior: 247650001
Auto N. 2.270/2.024 Prazo: 10/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
DAVID RAIMUNDO DE SOUZA
RUA GASTÃO VIDIGAL-DR, 329 - VILA FURQUIM
Ref.Cadastral: 26.4.6.1319.366.1 Cadastro Anterior: 134660001
Auto N. 2.271/2.024 Prazo: 10/04/2024 Valor: 331,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
DAVID RAIMUNDO DE SOUZA
RUA GASTÃO VIDIGAL-DR, 329 - VILA FURQUIM
Ref.Cadastral: 26.4.6.1319.366.1 Cadastro Anterior: 134660001
Auto N. 2.272/2.024 Prazo: 10/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
GERALDO AMANCIO DE OLIVEIRA SILVA
RUA JORGE-PASTOR, 8 - VILA LIBERDADE
Ref.Cadastral: 30.2.1.615.172.1 Cadastro Anterior: 290488001
Auto N. 2.273/2.024 Prazo: 10/04/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
GERALDO AMANCIO DE OLIVEIRA SILVA
RUA JORGE-PASTOR, 8 - VILA LIBERDADE
Ref.Cadastral: 30.2.1.615.172.1 Cadastro Anterior: 290488001
Auto N. 2.274/2.024 Prazo: 10/04/2024 Valor: 40,00 UFM
Reparo de muro (L.C. 281/23, art. 5º)
WOLFGANG EUGENIO BENDRATH
RUA BELA, 201 - VILA OCIDENTAL
Ref.Cadastral: 30.2.2.1705.169.1 Cadastro Anterior: 67250001
Auto N. 2.275/2.024 Prazo: 10/04/2024 Valor: 723,11 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
WOLFGANG EUGENIO BENDRATH
RUA BELA, 201 - VILA OCIDENTAL
Ref.Cadastral: 30.2.2.1705.169.1 Cadastro Anterior: 67250001
Auto N. 2.276/2.024 Prazo: 10/04/2024 Valor: 80,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
LEA CRISTIANE RODRIGUES
RUA FIRMINO LEÃO-SARG, 284 - VILA MARCONDES
Ref.Cadastral: 30.2.3.1713.106.1 Cadastro Anterior: 61670001
Auto N. 2.277/2.024 Prazo: 10/04/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
FASBENS EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO
RUA GURGEL-DR, 531 - CENTRO
Ref.Cadastral: 26.4.5.417.112.1 Cadastro Anterior: 7735001
Auto N. 2.247/2.024 Prazo: 10/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
SILVANO BARILLE
RUA GURGEL-DR, 226 Ap 713 - CENTRO
Ref.Cadastral: 26.4.6.402.102.83 Cadastro Anterior: 142028383
Auto N. 2.248/2.024 Prazo: 10/04/2024
Outros
Obs: providenciar reparo na sacada , caindo reboco na calcada
FERNANDO JOSE FORTUNATO
RUA RIO BRANCO-BARÃO DO, 1.069 - VILA OCIDENTAL
Ref.Cadastral: 26.4.5.507.231.1 Cadastro Anterior: 64540001
Auto N. 2.249/2.024 Prazo: 10/04/2024
Outros
Obs: tampar caixa de agua
CICERO PAULINO DA SILVA
RUA JERÔNIMO MONTEIRO LOPES, 325 - JARDIM BARCELONA
Ref.Cadastral: 26.1.6.1216.23.1 Cadastro Anterior: 397209001
Auto N. 2.250/2.024 Prazo: 10/04/2024 Valor: 191,63 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MAURO DOS SANTOS FILETI
RUA ANÍBAL VILLA REAL, 44 - JARDIM BARCELONA
Ref.Cadastral: 26.1.6.1216.84.1 Cadastro Anterior: 397210001
Auto N. 2.251/2.024 Prazo: 10/04/2024 Valor: 120,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
MAURO DOS SANTOS FILETI
RUA ANÍBAL VILLA REAL, 44 - JARDIM BARCELONA
Ref.Cadastral: 26.1.6.1216.84.1 Cadastro Anterior: 397210001
Auto N. 2.252/2.024 Prazo: 10/04/2024 Valor: 60,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei.Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 25 de março de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
EDITAL Nº 10/2024
TERMO DE ADITAMENTO 11/2024 AO CONTRATO 444/2019
ATA DE ANÁLISE DOS RECURSOS E HOMOLOGAÇÃO REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024
PORTARIA Nº 296/2024
TERMO DE CONTRATO Nº 75/2024
EDITAL DA CONCORRÊNCIA 04/2024
211ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DA PRUDENPREV
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 68/2024
TERMO DE DECISÃO
210ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DA PRUDENPREV
TERMO DE ADITAMENTO Nº 6/2023 AO CONTRATO Nº 223/2019
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
DECRETO Nº 35.284/2024
EDITAL DE CHAMAMENTO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM ATENDIMENTO AO PRÓ-GESTÃO
TERMO DE ADITAMENTO 03/2024 AO CONTRATO 391/2022
26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DA PRUDENPREV
EDITAL Nº 09/2024
PORTARIA Nº 297/2024
