Município de

Presidente Prudente (SP)

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 68/2024

Revoga o parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Município.

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do parágrafo 2º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município, de 05 de Abril de 1990, promulga a seguinte Emenda ao Texto da Lei Orgânica do Município:

Art. 1º  Fica revogado o parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Município.

Art. 2º  Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Prédio Público “Dr. Pedro Furquim”, em 20 de março de 2024.

                                                 TIAGO SANTOS DE OLIVEIRA

                                                                 Presidente

NATHÁLIA BARBOSA GONZAGA DA SANTA CRUZ        WELLINGTON DE SOUZA NEVES

                         Primeira Secretária                                                 Segundo Secretário

Registrada e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, aos vinte dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro.

MAURO ALVES DOS SANTOS
Diretor da Secretaria