Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 296/2024

Em 25 de março de 2024.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 020, de 4 de outubro de 2023, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73, dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 e do artigo 80, todos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal CÁSSIA CRISTINA DE PAULA BRAGATO, nomeada em caráter efetivo, a partir de 11 de maio de 1995, no cargo de Procurador Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos, cadastro funcional nº 11.205-4, PIS/PASEP: 1.238.856.528-8, os seguintes benefícios:

I -   gratificação de representação, Símbolo C.C.3, na proporção de 1/5 (um quinto), a partir de 4 de maio de 1995;

II -   gratificação de representação, Símbolo C.C.1, na proporção de 6/10 (seis décimos), a partir de 7 de abril de 2015;

III -  adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 49% (quarenta e nove por cento), a partir de 15 de dezembro de 2023;

IV - sexta parte, a partir de 4 de maio de 2019;

V -  adicional artigo 80, na proporção de 10% (dez por cento), conforme Memorando nº 177.800/2023, a partir de 25 de novembro de 2023.

C U M P R A – S E.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração