Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1522/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
SERGIO ROBINSON MARTUCCI
RUA RIBEIRO DE BARROS, 1.830 APT-01 - VILA OCIDENTAL
Ref.Cadastral: 26.4.5.311.283.1 Cadastro Anterior: 64300001
Auto N. 2.278/2.024 Prazo: 11/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
ADRIANO CELIO ALVES MACHADO
RUA RIBEIRO DE BARROS, 1.377 - BAIRRO RESIDENCIAL
Ref.Cadastral: 26.4.5.817.211.1 Cadastro Anterior: 255440001
Auto N. 2.279/2.024 Prazo: 11/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
WELLINGTON CESAR AGUIAR MUNHOZ
RUA MÁRIO SIMÕES DE SOUZA, 14 - VILA DO ESTÁDIO
Ref.Cadastral: 26.4.5.1506.643.1 Cadastro Anterior: 199560001
Auto N. 2.280/2.024 Prazo: 11/04/2024 Valor: 181,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MITRA DIOCESANA DE PRESIDENTE PRUDENTE
RUA GIUSEPPE DAL PORTO, 110 - RESIDENCIAL GREEN VILLE
Ref.Cadastral: 25.4.3.1816.94.1 Cadastro Anterior: 686630001
Auto N. 2.281/2.024 Prazo: 11/04/2024 Valor: 630,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JAIR ROMANO
RUA CLÓVIS RAMOS CAMARGO, 134 - PARQUE RESIDENCIAL MEDITERRÂNEO
Ref.Cadastral: 26.1.4.10.174.1 Cadastro Anterior: 568585001
Auto N. 2.282/2.024 Prazo: 11/04/2024
Outros
Obs: Remover degrau de concreto da via publica.
ANTONIO PEGORARO
RUA ESTEVAM PERES BOMEDIANO, 109 - JARDIM PAULISTA
Ref.Cadastral: 26.4.4.1916.288.1 Cadastro Anterior: 110100001
Auto N. 2.283/2.024 Prazo: 11/04/2024 Valor: 40,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
GAZOLA E MARTINS CONSTRUTORA LTDA
RUA NAIR MORAES DE MELO, 36 - VIDA NOVA PRESIDENTE PRUDENTE II
Ref.Cadastral: 31.2.4.211.194.1 Cadastro Anterior: 761344001
Auto N. 2.284/2.024 Prazo: 11/04/2024 Valor: 357,06 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
GAZOLA E MARTINS CONSTRUTORA LTDA
RUA NAIR MORAES DE MELO, 36 - VIDA NOVA PRESIDENTE PRUDENTE II
Ref.Cadastral: 31.2.4.211.194.1 Cadastro Anterior: 761344001
Auto N. 2.285/2.024 Prazo: 11/04/2024 Valor: 160,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
WASHINGTON GAROFALO FERREIRA
RUA TRINTA E CINCO, 32 - VIDA NOVA PRESIDENTE PRUDENTE I
Ref.Cadastral: 31.4.1.1811.57.1 Cadastro Anterior: 762805001
Auto N. 2.286/2.024 Prazo: 11/04/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
WASHINGTON GAROFALO FERREIRA
RUA TRINTA E CINCO, 32 - VIDA NOVA PRESIDENTE PRUDENTE I
Ref.Cadastral: 31.4.1.1811.57.1 Cadastro Anterior: 762805001
Auto N. 2.287/2.024 Prazo: 01/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
ISABEL XAVIER TIEPO
RUA CLEMENTE DA SILVA, 183 - JARDIM VISTA BONITA
Ref.Cadastral: 31.1.6.2.149.1 Cadastro Anterior: 752993001
Auto N. 2.288/2.024 Prazo: 11/04/2024 Valor: 466,82 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ISABEL XAVIER TIEPO
RUA CLEMENTE DA SILVA, 183 - JARDIM VISTA BONITA
Ref.Cadastral: 31.1.6.2.149.1 Cadastro Anterior: 752993001
Auto N. 2.289/2.024 Prazo: 11/04/2024 Valor: 200,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
ANDRE LUIZ BERLANGA MUGNAI
RUA FREDERICO LOPES DA SILVA, 145 - VILA VERINHA
Ref.Cadastral: 30.2.3.313.307.1 Cadastro Anterior: 6142500101
Auto N. 2.290/2.024 Prazo: 11/04/2024 Valor: 287,57 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ANDRE LUIZ BERLANGA MUGNAI
RUA FREDERICO LOPES DA SILVA, 135 - VILA VERINHA
Ref.Cadastral: 30.2.3.313.317.1 Cadastro Anterior: 614250001
Auto N. 2.291/2.024 Prazo: 11/04/2024 Valor: 438,24 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
DELTO SERGIO VIRAG MAFFEI
RUA JOÃO FRANCO DE GODOY-DR, 121 - VILA MARINA
Ref.Cadastral: 30.2.3.1707.210.1 Cadastro Anterior: 154860001
Auto N. 2.292/2.024 Prazo: 11/04/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
MILTON SIQUEIRA OSWALDO
RUA GIÁCOMO DOMINGOS MUNGO, 96 - JARDIM ITATIAIA
Ref.Cadastral: 30.2.6.1512.326.1 Cadastro Anterior: 307700001
Auto N. 2.293/2.024 Prazo: 01/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
MILTON SIQUEIRA OSWALDO
RUA GIÁCOMO DOMINGOS MUNGO, 96 - JARDIM ITATIAIA
Ref.Cadastral: 30.2.6.1512.326.1 Cadastro Anterior: 307700001
Auto N. 2.294/2.024 Prazo: 11/04/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
ESPOLIO DE AFONSO FLORES PONCE
RUA MENDES DE MORAES, 1.553 - VILA PAULO ROBERTO
Ref.Cadastral: 30.2.5.1319.117.1 Cadastro Anterior: 202630001
Auto N. 2.295/2.024 Prazo: 11/04/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei.Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 26 de março de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
LEI Nº 11.340/2024
DECRETO N° 35.290/2024
DECRETO N° 35.286/2024
NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA
TERMO DE ADITAMENTO 1/2024 AO CONTRATO 92/2023
Deliberacao 06-2024 CMI - Aprova valor para financiamento da campanha FMI-GEPAI 2ª Fase 2023
EDITAL DA CONCORRÊNCIA 03/2024
DECRETO N° 35.289/2024
DECRETO N° 35.291/2024
EDITAL Nº 11/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2.331/2024
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
DECRETO N° 35.281/2024
DECRETO N° 35.288/2024
TERMO DE ADITAMENTO 2/2024 AO CONTRATO 107/2023
TERMO DE ADITIVO: 04/2024 AO CONTRATO 394/2022
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2.920/2024
DECRETO N° 35.287/2024
PORTARIA Nº 01/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2.790/2024
EDITAL Nº 10/2024
