Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO N° 35.281/2024

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 33.935/2023, alterado pelo Decreto nº 34.478/2023.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a necessidade de revisão de dispositivos de norma que regulamentou o inciso VII do artigo 12 da Lei nº 14.133/2021, que trata da Lei de Licitações e Contratos Administrativos,

D E C R E T A:

Art. 1º  O inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 33.935, de 1º de fevereiro de 2023, que regulamenta o Plano de Contratação Anual e institui o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações – PGC, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do município de Presidente Prudente, com base no inciso VII do caput do artigo 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterado pelo Decreto nº 34.478, de 21 de julho de 2023, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º.....................................................................................................

VI – unidade orçamentária – correspondente ao segmento da administração pública a que o orçamento municipal consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição;

VII - setor de contratações – unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação e acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito do município.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 22 de março de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração

ANGELA MARIA CORDEIRO MARTINS

Secretária Municipal de Finanças