Município de

Presidente Prudente (SP)

LEI Nº 11.340/2024

Institui o programa “Acervo e Memória do Esporte de Presidente Prudente”, no prédio público municipal do Departamento de Acervo Histórico: Museu e Arquivo Histórico “Prefeito Antônio Sandoval Netto”, e dá outras providências.

Autor: Vereador José Alves da Silva Júnior – “Prof. Negativo”

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:                           

Art. 1º  Fica instituído o programa “Acervo e Memória do Esporte de Presidente Prudente”.

Art. 2º  O programa será formado por objetos, fotografias, películas, documentos, outros elementos ou formas de expressão e documentação que se constituem em memória da história do esporte de nossa cidade.

§ 1º O Poder Público receberá, em consignação, material que, após a seleção e análise se incorporará ao acervo do Museu, devendo ficar exposto no ano vigente da consignação, podendo ser renovado por mais um ano.

§ 2º O Poder Público receberá em doação, material que, após a seleção e análise se incorporará ao acervo do Museu ficando em exposição permanente.

Art. 3º  O material recolhido deverá ser exposto, aberto à visitação pública, em horário de funcionamento do Museu Municipal.

Art. 4º  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 26 de março de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal