Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 01/2024

Constitui a Comissão Permanente Municipal de Proteção de Dados (CPMPD) e nomeia seus membros.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto na Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

Considerando o disposto no Decreto n.º 32.661/2021, que dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Poder Executivo do Município de Presidente Prudente e dá outras providências;

Considerando a necessidade de adoção de mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais para garantia do cumprimento da norma;

R E S O L V E:

Art. 1º                 Fica constituída a Comissão Permanente Municipal de Proteção de Dados (CPMPD), composta por representantes, titulares e suplentes, indicados por meio do Memorando 19.998/2024 pelos Titulares das seguintes pastas:

       I.            Secretaria Municipal de Administração;

Titular: Thaiane Martins Moltocaro Negrão

Suplente: Larissa Fidelis Leite de Souza Perussi

    II.            Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos;

Titular: Dyego Brandão e Silva;

Suplente: Rojúnior Pereira Marques.

 III.            Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação;

Titular: Caetano Bocchi Pedroso

Suplente: Jeferson Paulo Leskevicius Dias

 IV.            Secretaria Municipal de Finanças.

Titular: Ivan Rafael Defaveri

Suplente: Reginaldo Souza Novaes

Art. 2º             Compete à Comissão Permanente Municipal de Proteção de Dados:

I - analisar e aprovar a Norma Técnica contendo a regulamentação específica e os procedimentos para a proteção e tratamento de dados no âmbito do Município de Presidente Prudente, elaborada e encaminhada pelo Encarregado-Geral;

II - atuar de forma deliberativa e consultiva quanto a qualquer assunto relacionado à LGPD, demais leis que possam colidir com o tema proteção de dados e sobre este Decreto;

Parágrafo único. No desempenho das atribuições previstas neste ato, a Comissão poderá contar com o apoio de assessorias técnicas especializadas, internas ou externas, bem como convidar representantes de outras áreas de conhecimento, conforme a necessidade, para contribuir com os trabalhos necessários ao estabelecimento de processos e diretrizes, e que atuarão em conjunto com a Comissão para alcance das metas e políticas propostas.

Art. 3º            A Comissão reunir-se-á com periodicidade mínima mensal, de forma ordinária, para definição de atividades, acompanhamento e evolução dos atos realizados, e extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação prévia por qualquer dos membros, quando a situação assim o exigir.

Art. 4º             Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 26 de março de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

LUANA LOPES COEV

Controladora Interna