Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO N° 35.291/2024

Dispõe sobre aplicação de pena de demissão ao servidor Adolfo José de Lima Assad, e dá outras providências.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando que o processo administrativo nº 4.295/2023 foi instaurado para apurar notícia de abandono de emprego pelo servidor Adolfo José de Lima Assad, lotado na Secretaria Municipal de Saúde no cargo de Serviços Gerais, o que ensejaria em infração a dispositivo da Lei Complementar nº 05/1991;  

Considerando que o servidor foi intimado de todos os atos processuais, concedendo-lhe oportunidade para contrariá-los, em fiel obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer vício a inquinar o procedimento;

Considerando que, ao final das diligências, a douta Comissão Processante, nomeada para apuração dos fatos, recomendou a pena de demissão, por ter confirmado a conduta irregular do servidor;  

Considerando a decisão proferida nos autos,

D E C R E T A:

Art. 1º   Pelo cometimento de infração disciplinar descrita no artigo 152, da Lei Complementar nº 05/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Presidente Prudente, fica aplicada a pena de demissão ao servidor ADOLFO JOSÉ DE LIMA ASSAD.

Art. 2º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 26 de março de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração