Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multa

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei N.º 11.274/2.023, de 4 de dezembro de 2.023, que dispõe sobre a arborização urbana, e no Decreto Municipal N.º 35.268/2.024, de 19 de março de 2024, que dispõe sobre o procedimento para apuração, processamento e aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Municipal nº 11.274/2023., faz saber ao interessado abaixo indicado, para tomar ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

Pedro Burani

Rua Maisushiro Ubukata, nº43 – Conj. Hab. Nossa Senhora Aparecida, CEP: 19056-510.

Ref.Cadastral: 26.3.4.215.90 Cadastro Anterior: 434740001

Processo Administrativo N.: 23.179/2025Prazo:26/09/2025

Valor: 110,00 UFM

“Multa no valor de 110 (cento e dez) Unidades Fiscais do Município (UFM) por árvore com poda drástica ou retirada de mais de 25% de sua copa; (Lei 11.274/23, art. 34º).