Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 28/2024

PORTARIA Nº 28/2024

Em 02 de abril de 2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe conferem as Leis em vigor:

CONSIDERANDO a criação da Comissão Processante, durante a Sessão Ordinária do dia 01 de abril de 2024, nos termos do Expediente nº 10/2024, que requer a abertura de processo de cassação do Prefeito Municipal, Edson Tomazini, com base no inciso II, do art. 5º, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, por infração ao artigo 4º, inciso VI, do mesmo ordenamento.

CONSIDERANDO o sorteio realizado durante a sessão ordinária de 01 de abril de 2024 para compor a comissão e que a designação das funções da Comissão Processante ficou desta forma estabelecida;

RESOLVE:

1) Instaurar a Comissão Processante criada nos termos do Expediente nº 10/2024 e nomear como seus integrantes os Vereadores:

Presidente     -          Miriam Brandão Ribeiro;

Relator           -          Enio Perrone; e

Membro         -          Nathália Gonzaga da Santa Cruz.

2) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

C U M P R A–S E

Presidente Prudente, Prédio Público “Dr.

Pedro Furquim”, em 02 de abril de 2024.

TIAGO SANTOS DE OLIVEIRA

Presidente

Registrada e publicada na Secretaria da
Câmara Municipal, em 02 de abril de 2024.

MAURO ALVES DOS SANTOS

Diretor da Secretaria