Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 331/2024

Em 3 de abril de 2024.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o processo administrativo nº 27.899, de 19 de novembro de 2019;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal MARLETE ZOCCANTE, nomeada em caráter efetivo, a partir de 9 de setembro de 2003, no cargo de Professor I, lotado na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 16.269-8, PIS/PASEP: 1.700.459.438-4, os seguintes benefícios:

I -  adicional por tempo de serviço 3,5% (três e meio por cento), totalizando 31,5% (trinta e um e meio por cento), a partir de 16 de junho de 2022;

II - carga suplementar, por determinação judicial, conforme o Processo nº 1014472-32.2022.8.26.0482, a partir de julho de 2017.

C U M P R A – S E.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração