Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 29/2024

PORTARIA Nº 29/2024

 Em 03 de abril de 2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe conferem as Leis em vigor e,

CONSIDERANDO o Expediente nº 10/2024, que requer a abertura de processo de cassação do Prefeito Municipal, Edson Tomazini, com base no inciso II, do art. 5º, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, por infração ao artigo 4º, inciso VI, do mesmo ordenamento.

CONSIDERANDO a solicitação da Comissão Processante requerendo a designação de servidores para o apoio técnico.

RESOLVE:

1) Nomear Fernando Monteiro, Procurador Jurídico; Diego Mazetto Ferreira e Marcel Tenório de Britto Cano, Técnicos Legislativos IV; Isis Maria de Sá, Assessora Parlamentar; Danilo de Almeida Zagatti e Lucas da Silva Alves, Assistentes Legislativos de Som e Imagem e da TV Câmara.

2) Autorizar a cessão de servidores dos departamentos de Tecnologia da Informação/Informática, Som e Imagem e da TV Câmara, bem como, o uso de equipamentos e demais estruturas necessárias para o apoio técnico à Comissão Processante.

C U M P R A–S E

Presidente Prudente, Prédio Público “Dr.

Pedro Furquim”, em 03 de abril de 2024.

TIAGO SANTOS DE OLIVEIRA

Presidente

Registrada e publicada na Secretaria da
Câmara Municipal, em 03 de abril de 2024.

MAURO ALVES DOS SANTOS

Diretor da Secretaria