Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 333/2024

Em 4 de abril de 2024.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o processo administrativo nº 6.652, de 31 de maio de 2022;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal RITA DE LURDES BATISTA, nomeada em caráter efetivo, a partir de 24 de abril de 1997, no cargo de Educador Infantil, lotado na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 12.998-4, PIS/PASEP: 1.706.468.348-0, os seguintes benefícios:

I -   adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 42% (quarenta e dois por cento), a partir de 28 de novembro de 2022;

II -  sexta parte, a partir de 4 de dezembro de 2023.

C U M P R A – S E.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração