Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de notificação de multa

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

MARCIA PEREIRA MARTINS
Ref. Cadastral: 26.4.1.111.278.1 - Cad. Anterior: 166100001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7868/2025 - Data da Infração: 23/10/2025
Prazo: 31/10/2025 - Valor: 200,00 UFM

REINALDO MONTEIRO DE LIMA
Ref. Cadastral: 31.1.1.1312.191.1 - Cad. Anterior: 751712001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7869/2025 - Data da Infração: 23/10/2025
Prazo: 12/11/2025 - Valor: 285,00 UFM

JONATAS RODRIGO DA SILVA
Ref. Cadastral: 31.1.1.1312.305.1 - Cad. Anterior: 751702001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7870/2025 - Data da Infração: 23/10/2025
Prazo: 12/11/2025 - Valor: 362,75 UFM

GUSTAVO FARINELLI DOMINGOS
Ref. Cadastral: 30.1.5.1716.154.1 - Cad. Anterior: 668245001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7871/2025 - Data da Infração: 23/10/2025
Prazo: 12/11/2025 - Valor: 225,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 28 de Outubro de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística