Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO N° 37.123, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

Concede Pensão por Morte.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e atendendo ao requerido no Processo Administrativo nº 1.189, de 15 de janeiro de 2013;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica, nos termos do artigo 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal c.c. o artigo 19, II, ‘a’ da Lei Complementar Municipal nº 106/2001, concedida pensão, em decorrência da morte de LUIZ AUGUSTO FIGUEIRA, servidor público municipal aposentado, cadastrado junto ao PIS/PASEP sob o nº 1.039.253.830-7 ao seu cônjuge, senhora MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO FIGUEIRA, no valor correspondente à totalidade dos proventos da servidora falecida.

Art. 2° As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 3° Este Decreto retroage seus efeitos em 11 de janeiro de 2013, data do falecimento do senhor Luiz Augusto Figueira, e revoga o Decreto nº 23.377/2013.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 20 de outubro de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente