Município de

Presidente Prudente (SP)

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 71/2025

Dá nova redação ao § 3° do artigo 160-A da Lei Orgânica Municipal.

Autor: VEREADORES DA 19ª LEGISLATURA

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do parágrafo 2º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, promulga a seguinte Emenda ao Texto da Lei Orgânica do Município:

Art. 1° O § 3° do artigo 160-A da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 160-A...

§ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o § 1º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º, do Art. 165, da Constituição Federal.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Prudente, Prédio Público “Dr. Pedro Furquim”, em 20 de outubro de 2025.

                                           WILLIAM LEITE

                                             Presidente

                        EDGAR CALDEIRA                ARISTEU PENALVA

                       Primeiro Secretário                  Segundo Secretário

Registrada e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco.

                                   MAURO ALVES DOS SANTOS
                                        Diretor da Secretaria