Município de

Presidente Prudente (SP)

LEI Nº 11.792/2025

Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos em caráter emergencial, nas escolas públicas do Município de Presidente Prudente.

Autor: Vereador DOUGLAS KATO

O Presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto no § 7º do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente e parágrafo único do artigo 289 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica garantido o fornecimento em caráter emergencial, de absorventes higiênicos nas escolas públicas do município de Presidente Prudente, de ensino fundamental e médio.

§ 1º  Entenda-se como caráter emergencial, as situações nas quais a estudante não estava preparada para que o fluxo menstrual ocorresse e/ou não disponha de absorvente, naquele momento.

§ 2º  O fornecimento em caráter emergencial, tratado no caput deste artigo, limita-se apenas ao horário letivo.

Art. 2º O armazenamento bem como o fornecimento dos absorventes, será de responsabilidade da secretaria da escola.

Parágrafo único.  O fornecimento dos absorventes, deverá ser feito de maneira discreta, a fim de evitar o constrangimento da estudante.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Presidente Prudente, Prédio Público “Dr. Pedro Furquim”, em 14 de novembro de 2025.

WILLIAM LEITE

Presidente

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco. 

MAURO ALVES DOS SANTOS

Diretor da Secretaria