Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 37.300, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a cessação da readaptação do servidor Selvio Domingos, e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 168/2009 que estabelece as disposições a serem aplicadas à readaptação;

Considerando a decisão proferida no Processo Administrativo nº 11.270/2025, bem como os pareceres médicos que o integram,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica cessada a readaptação concedida ao servidor Selvio Domingos, efetivo no cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do artigo 6º, parágrafo 5º, da Lei Complementar nº 168/2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 15 de dezembro de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração