Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de notificação de multa

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

MARCELO GOMES DE JESUS
Cad. Imóvel: 0664499001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8721/2025 - Data da Infração: 15/12/2025
Prazo: 01/01/2026
Obs: providenciar reparo quanto a infiltracao na casa do fundo

JOAQUIM ANTONIO DE TOLEDO
Cad. Imóvel: 0354420001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8722/2025 - Data da Infração: 15/12/2025
Prazo: 01/01/2026 - Valor: 150,00 UFM

JOAQUIM ANTONIO DE TOLEDO
Cad. Imóvel: 0354420001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8723/2025 - Data da Infração: 15/12/2025
Prazo: 01/01/2026
Obs: Executar limpeza geral no imovel

JEFFERSON MIGUEL DELTREJO DE DEUS
Cad. Imóvel: 0356095001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8724/2025 - Data da Infração: 15/12/2025
Prazo: 22/12/2025 - Valor: 100,00 UFM

JEFFERSON MIGUEL DELTREJO DE DEUS
Cad. Imóvel: 0356095001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8725/2025 - Data da Infração: 15/12/2025
Prazo: 01/01/2026
Obs: Executar limpeza no lote e na calcada, deixando a livre.

EDEMAR BRITO NUNES
Cad. Imóvel: 0355670001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8726/2025 - Data da Infração: 15/12/2025
Prazo: 01/01/2026 - Valor: 225,00 UFM

NELSON ESPIGAROL
Cad. Imóvel: 0355610001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8727/2025 - Data da Infração: 15/12/2025
Prazo: 01/01/2026 - Valor: 450,00 UFM

NELSON ESPIGAROL
Cad. Imóvel: 0355610001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8728/2025 - Data da Infração: 15/12/2025
Prazo: 01/01/2026
Obs: Executar limpeza geral na calcada.

SIMONE SOARES DE OLIVEIRA
Cad. Imóvel: 0291000001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 8729/2025 - Data da Infração: 15/12/2025
Prazo: 01/01/2026 - Valor: 300,00 UFM

MARCOS AKIRA OSHIMA
Cad. Imóvel: 0060290001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8730/2025 - Data da Infração: 15/12/2025
Prazo: 22/12/2025 - Valor: 60,00 UFM

ENIO RODRIGUES MAIA FILHO E ESPOSA
Cad. Imóvel: 0103235201
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8731/2025 - Data da Infração: 15/12/2025
Prazo: 01/01/2026 - Valor: 150,00 UFM

NELSINA MARIA ROSA
Cad. Imóvel: 0255920001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8732/2025 - Data da Infração: 15/12/2025
Prazo: 01/01/2026 - Valor: 573,11 UFM

NELSINA MARIA ROSA
Cad. Imóvel: 0255920001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 8733/2025 - Data da Infração: 15/12/2025
Prazo: 01/01/2026 - Valor: 100,00 UFM

DELFINA RAMOS
Cad. Imóvel: 0287240001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8734/2025 - Data da Infração: 15/12/2025
Prazo: 01/01/2026 - Valor: 150,00 UFM

HELIO SOARES DE LIMA
Cad. Imóvel: 0015550001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 8735/2025 - Data da Infração: 15/12/2025
Prazo: 01/01/2026 - Valor: 100,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 17 de Dezembro de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística