Município de

Presidente Prudente (SP)

ATO DA MESA N° 96/2025

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, e,

CONSIDERANDO o art. 24, inciso VII, da Lei Orgânica do Município c/c art. 20, inciso IX, do Novo Regimento Interno da Câmara, que conferem atribuição à Mesa Diretora para proceder à devolução de saldo de caixa da Câmara Municipal à tesouraria da Prefeitura;

CONSIDERANDO o Ato da Mesa nº 31/2025, que determina devoluções ao Poder Executivo de saldo de recursos orçamentários da Câmara Municipal em bases mensais, conforme orientações do TCE/SP emitidas no Comunicado SDG nº 26/2023, e que a devolução mensal será efetuada até o último dia do mês subseqüente ao término do mês de referência, mediante transferência bancária eletrônica para o Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a economia de despesas apresentada pela Câmara Municipal de Presidente Prudente até a presente data no exercício financeiro de 2025;

CONSIDERANDO que há saldo em disponibilidades em contas bancárias da Câmara, referente a duodécimos recebidos do Poder Executivo e não gastos em sua integralidade, conforme apurado no fechamento das competências de NOVEMBRO E DEZEMBRO/25.

DECIDE:

Art. 1º  Fica autorizada a devolução da quantia exata de R$ 701.080,13 (setecentos e um mil, oitenta reais e treze centavos) das disponibilidades da Câmara Municipal à tesouraria do Poder Executivo do Município, a ser efetivada na data de 17.12.2025 (dezessete de dezembro de dois mil e vinte e cinco).

§ 1º A devolução ora autorizada incidirá sobre saldo parcial disponível em contas bancárias da Câmara Municipal de Presidente Prudente.

§ 2º A transferência dos recursos será processada de forma eletrônica, após emissão de ordem de pagamento, sendo processada pela Contabilidade da Câmara Municipal.

Art. 2º  Comunique-se essa decisão aos órgãos da Câmara encarregados do processamento do repasse neste Ato definido.

Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Prédio Público “Dr. Pedro Furquim”, em 17 de dezembro de 2025.

                                              WILLIAM LEITE

                                                 Presidente

                  EDGAR CALDEIRA                       ARISTEU PENALVA

                  Primeiro Secretário                       Segundo Secretário

Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco.

                                       MAURO ALVES DOS SANTOS

                                             Diretor da Secretaria