Município de

Presidente Prudente (SP)

Decreto nº 35.443/2024

Dispõe sobre a readaptação temporária do servidor Marcos Ribeiro da Costa Junior, e dá outras providências.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando decisão proferida no Processo Administrativo nº 4.053/2024, bem como pareceres médicos que o integra,        

D E C R E T A:

Art. 1º            Fica o servidor MARCOS RIBEIRO DA COSTA JUNIOR, efetivo no cargo de Agente Comunitário de Saúde da Família, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do inciso I do artigo 4º, da Lei Complementar nº 168/2009, readaptado temporariamente para a função de Vigia Diurno, pelo prazo de 02 (dois) anos, respeitadas as restrições médicas.

Parágrafo único.  O servidor deverá se apresentar à equipe técnica 20 (vinte) dias antes do término do prazo da readaptação para nova avaliação.

Art. 2º            Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 8 de maio de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal 

FLAVIANE OLIVETTE

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração