Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 463/2024

Em 13 de maio de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, RESPONDENDO PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 079, de 12 de abril de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal ANA LUCIA DE FRANÇA LIMEIRA, nomeada em caráter efetivo, a partir de 25 de novembro de 2002, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, cadastro funcional nº 15.824-0, PIS/PASEP: 1.039.253.885-4, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 25 de novembro de 2022.

 C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração