Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 461/2024

Em 13 de maio de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, RESPONDENDO PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 064, de 19 de março de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal MARLI PEREIRA BORGES ALVES, nomeada em caráter efetivo, a partir de 1º de abril de 2016, no cargo de Professor I, lotado na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 24.261-6, PIS/PASEP: 1.236.780.228-0, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 15 de novembro de 2022.

C U M P R A – S E. 

FLAVIANE OLIVETTE

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração