Município de

Presidente Prudente (SP)

Decreto nº 35.466/2024

Nomeia Superintendente.                              

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando os termos da Lei nº 9.418/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação pela Câmara Municipal das indicações promovidas pelo Executivo para cargos de direção de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais;

Considerando a Lei Complementar n° 203/2015, que dispõe sobre a estruturação administrativa da Prudenprev, e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar n° 286/2023, que dispõe sobre a fixação de mandato do Superintendente da Prudenprev, e dá outras providências;

Considerando que em Sessão Ordinária realizada em 6 de maio de 2024, a Câmara Municipal de Presidente Prudente referendou a indicação de servidor municipal para o cargo de Superintendente, junto à Prudenprev, conforme Ato da Mesa n° 27/2024,

                        D E C R E T A:

Art. 1º             Fica nomeado o Senhor JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS para exercer o mandato de Superintendente, símbolo C.C.1, junto à Prudenprev, a partir de 15 de maio de 2024.

Parágrafo único. O mandato do Superintendente, nomeado no caput deste artigo, obedecerá ao previsto no artigo 2°, da Lei Complementar n° 286/2023. 

Art. 2º            As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3º            Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 13 de maio de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal 

FLAVIANE OLIVETTE

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração