Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 462/2024

Em 13 de maio de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, RESPONDENDO PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 057, de 12 de março de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal ELISABETE DE OLIVEIRA CALIXTO, nomeada em caráter efetivo, a partir de 18 de junho de 1997, no cargo de Professor de Educação Infantil, lotado na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 12.895-3, PIS/PASEP: 1.242.536.117-2, os seguintes benefícios:

I -                     adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 42% (quarenta e dois por cento), a partir de 22 de janeiro de 2023;

II -                  sexta parte, a partir de 23 de janeiro de 2024.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração