Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 124, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 34.775/2018;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal inativa Selma Martins Ferreira, nomeada em caráter efetivo em 5 de julho de 1995, no cargo de Educador Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 11860-5, PIS/PASEP: 1.204.671.926-5, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 42% (quarenta e dois por cento), a partir de 5 de julho de 2019;

II - sexta parte, a partir de 9 de julho de 2020.

Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria nº 193/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração