Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1569/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
ANADIR PAVONI FERRETTI
RUA BENEDICTO GREGÓRIO, 535 - PARQUE RESIDENCIAL SERVANTES
Ref.Cadastral: 26.3.1.101.262.1 Cadastro Anterior: 644680801
Auto N. 3.760/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 335,16 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
CONSTAC CONSTRUCOES E ESTAQUEAMENTO LTDA
RUA PEDRO MESCOLOTTE, 273 - PARQUE RESIDENCIAL FUNADA
Ref.Cadastral: 26.1.4.615.250.1 Cadastro Anterior: 688820001
Auto N. 3.761/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 754,01 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
CONSTAC CONSTRUCOES E ESTAQUEAMENTO LTDA
RUA PEDRO MESCOLOTTE, 301 - PARQUE RESIDENCIAL FUNADA
Ref.Cadastral: 26.1.4.615.222.1 Cadastro Anterior: 688800001
Auto N. 3.762/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 711,57 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ADRIANO DO NASCIMENTO MUCHIUTTTI
RUA PEDRO MESCOLOTTE, 315 - PARQUE RESIDENCIAL FUNADA
Ref.Cadastral: 26.1.4.615.208.1 Cadastro Anterior: 688790001
Auto N. 3.763/2.024 Prazo: 10/06/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
ERIKA GUTIERRES CAMELOS
RUA SHIGETO FUKUSHIMA, 58 - PARQUE RESIDENCIAL FUNADA
Ref.Cadastral: 26.1.4.615.33.1 Cadastro Anterior: 688860001
Auto N. 3.764/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 630,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ERIKA GUTIERRES CAMELOS
RUA SHIGETO FUKUSHIMA, 58 - PARQUE RESIDENCIAL FUNADA
Ref.Cadastral: 26.1.4.615.33.1 Cadastro Anterior: 688860001
Auto N. 3.765/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 140,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
ERIKA GUTIERRES CAMELOS
RUA SHIGETO FUKUSHIMA, 58 - PARQUE RESIDENCIAL FUNADA
Ref.Cadastral: 26.1.4.615.33.1 Cadastro Anterior: 688860001
Auto N. 3.766/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 280,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS
RUA GINO PIRON, 520 - JARDIM VALE DO SOL
Ref.Cadastral: 25.4.6.205.116.1 Cadastro Anterior: 477790001
Auto N. 3.767/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 378,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
OSMAR DE SOUZA MARTINS
RUA GINO PIRON, 888 - JARDIM VALE DO SOL
Ref.Cadastral: 25.4.6.1005.27.1 Cadastro Anterior: 477990001
Auto N. 3.768/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 378,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
OSMAR DE SOUZA MARTINS
RUA GINO PIRON, 888 - JARDIM VALE DO SOL
Ref.Cadastral: 25.4.6.1005.27.1 Cadastro Anterior: 477990001
Auto N. 3.769/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 160,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
OZEAS RENOVATO COSTA
RUA MILTON PEREIRA DE AZEVEDO, 239 - RESIDENCIAL UNIVERSITÁRIO
Ref.Cadastral: 25.4.5.317.204.1 Cadastro Anterior: 617060001
Auto N. 3.770/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 450,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
OZEAS RENOVATO COSTA
RUA MILTON PEREIRA DE AZEVEDO, 227 - RESIDENCIAL UNIVERSITÁRIO
Ref.Cadastral: 25.4.5.317.216.1 Cadastro Anterior: 617070001
Auto N. 3.771/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 450,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
LEILA DE OLIVEIRA
RUA MANOEL RAMOS, 181 - JARDIM SANTA FÉ
Ref.Cadastral: 29.2.5.1211.82.1 Cadastro Anterior: 412050001
Auto N. 3.772/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 140,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
LUCELI BERBET
RUA SANTO CASAROTTI, 348 - JARDIM SANTA FÉ
Ref.Cadastral: 29.2.5.1213.404.1 Cadastro Anterior: 408710001
Auto N. 3.773/2.024 Prazo: 10/06/2024 Valor: 160,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
LUCELI BERBET
RUA SANTO CASAROTTI, 348 - JARDIM SANTA FÉ
Ref.Cadastral: 29.2.5.1213.404.1 Cadastro Anterior: 408710001
Auto N. 3.774/2.024 Prazo: 24/06/2024
Outros
Obs: Deixar a calcada totalmente livre.
MARILENE ROSA DE SA TELES
RUA MARISTELA MAZZUCHELLI DE SOUZA, 95 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM HUMBERTO SALV
Ref.Cadastral: 26.2.2.1101.188.1 Cadastro Anterior: 660623001
Auto N. 3.775/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 90,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
MARILENE ROSA DE SA TELES
RUA MARISTELA MAZZUCHELLI DE SOUZA, 95 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM HUMBERTO SALV
Ref.Cadastral: 26.2.2.1101.188.1 Cadastro Anterior: 660623001
Auto N. 3.776/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 180,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
MARILENE ROSA DE SA TELES
RUA MARISTELA MAZZUCHELLI DE SOUZA, 95 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM HUMBERTO SALV
Ref.Cadastral: 26.2.2.1101.188.1 Cadastro Anterior: 660623001
Auto N. 3.777/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 202,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARILENE ROSA DE SA TELES
RUA MARISTELA MAZZUCHELLI DE SOUZA, 95 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM HUMBERTO SALV
Ref.Cadastral: 26.2.2.1101.188.1 Cadastro Anterior: 660623001
Auto N. 3.778/2.024 Prazo: 10/06/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
ELIANA MARIA DA SILVA
RUA MARISTELA MAZZUCHELLI DE SOUZA, 115 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM HUMBERTO SAL
Ref.Cadastral: 26.2.2.1101.170.1 Cadastro Anterior: 660625001
Auto N. 3.779/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 202,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ELIANA MARIA DA SILVA
RUA MARISTELA MAZZUCHELLI DE SOUZA, 115 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM HUMBERTO SAL
Ref.Cadastral: 26.2.2.1101.170.1 Cadastro Anterior: 660625001
Auto N. 3.780/2.024 Prazo: 10/06/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
ELIANA MARIA DA SILVA
RUA MARISTELA MAZZUCHELLI DE SOUZA, 115 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM HUMBERTO SAL
Ref.Cadastral: 26.2.2.1101.170.1 Cadastro Anterior: 660625001
Auto N. 3.781/2.024 Prazo: 24/06/2024
Outros
Obs: Executar a remocao de sacos de material reciclavel da calcada
LORIVALDO RENA PERETTI
RUA ARNALDO VILLA REAL, 146 - JARDIM BARCELONA
Ref.Cadastral: 26.1.6.917.40.1 Cadastro Anterior: 394641001
Auto N. 3.782/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 400,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
LORIVALDO RENA PERETTI
RUA ARNALDO VILLA REAL, 146 - JARDIM BARCELONA
Ref.Cadastral: 26.1.6.917.40.1 Cadastro Anterior: 394641001
Auto N. 3.783/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 1.596,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
LORIVALDO RENA PERETTI
RUA ARNALDO VILLA REAL, 146 - JARDIM BARCELONA
Ref.Cadastral: 26.1.6.917.40.1 Cadastro Anterior: 394641001
Auto N. 3.784/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 7.437,21 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
GENILDA DA SILVA CANDIDO
RUA MANOEL RAGNI, 199 - VILA ANGÉLICA
Ref.Cadastral: 26.2.6.506.373.1 Cadastro Anterior: 193160001
Auto N. 3.785/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 100,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
GENILDA DA SILVA CANDIDO
RUA MANOEL RAGNI, 199 - VILA ANGÉLICA
Ref.Cadastral: 26.2.6.506.373.1 Cadastro Anterior: 193160001
Auto N. 3.786/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 200,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
GENILDA DA SILVA CANDIDO
RUA MANOEL RAGNI, 199 - VILA ANGÉLICA
Ref.Cadastral: 26.2.6.506.373.1 Cadastro Anterior: 193160001
Auto N. 3.787/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 375,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ANTONIO RODRIGUES ALVES
RUA MANOEL RAGNI, 209 - VILA ANGÉLICA
Ref.Cadastral: 26.2.6.506.363.1 Cadastro Anterior: 193170001
Auto N. 3.788/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 100,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
ANTONIO RODRIGUES ALVES
RUA MANOEL RAGNI, 209 - VILA ANGÉLICA
Ref.Cadastral: 26.2.6.506.363.1 Cadastro Anterior: 193170001
Auto N. 3.789/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 200,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
ANTONIO RODRIGUES ALVES
RUA MANOEL RAGNI, 209 - VILA ANGÉLICA
Ref.Cadastral: 26.2.6.506.363.1 Cadastro Anterior: 193170001
Auto N. 3.790/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 375,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JOSE ALMEIDA DE SOUZA
RUA MANOEL RAGNI, 219 - VILA ANGÉLICA
Ref.Cadastral: 26.2.6.506.353.1 Cadastro Anterior: 193180001
Auto N. 3.791/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 375,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ESPOLIO DE MANOEL ORTEGA MANZANO
RUA MANOEL RAGNI, 229 - VILA ANGÉLICA
Ref.Cadastral: 26.2.6.506.343.1 Cadastro Anterior: 193190001
Auto N. 3.792/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 100,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
ESPOLIO DE MANOEL ORTEGA MANZANO
RUA MANOEL RAGNI, 229 - VILA ANGÉLICA
Ref.Cadastral: 26.2.6.506.343.1 Cadastro Anterior: 193190001
Auto N. 3.793/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 200,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
ESPOLIO DE MANOEL ORTEGA MANZANO
RUA MANOEL RAGNI, 229 - VILA ANGÉLICA
Ref.Cadastral: 26.2.6.506.343.1 Cadastro Anterior: 193190001
Auto N. 3.794/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 375,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MERCADO W W W SUBLIME LTDA
RUA MICHIO KAWAGUCHI, 40 - JARDIM CINQUENTENÁRIO
Ref.Cadastral: 30.1.3.1009.69.1 Cadastro Anterior: 307580001
Auto N. 3.795/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 200,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
MERCADO W W W SUBLIME LTDA
RUA MICHIO KAWAGUCHI, 40 - JARDIM CINQUENTENÁRIO
Ref.Cadastral: 30.1.3.1009.69.1 Cadastro Anterior: 307580001
Auto N. 3.796/2.024 Prazo: 24/06/2024
Outros
Obs: Executar rocagem e reparo na calcada da Rua Jose Maria de Lima
DOMINGOS TASINAZZO
RUA JOSÉ JACINTO DE MEDEIROS, 116 - PARQUE RESIDENCIAL CARANDÁ
Ref.Cadastral: 26.1.5.1502.157.1 Cadastro Anterior: 609670001
Auto N. 3.797/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 540,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 06 de junho de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
Portaria nº 534/2024
ADITAMENTO Nº 4/2024 AO CONTRATO Nº 195/2022
Portaria nº 536/2024
ATO AUTORIZADOR
Lei nº 11.410/2024
Decreto nº 35.552/2024
Decreto nº 35.551/2024
Decreto nº 35.550/2024
Decreto nº 35.849/2024
Decreto nº 35.547/2024
Decreto nº 35.546/2024
Decreto nº 35.544/2024
Decreto nº 35.545/2024
Decreto nº 35.535/2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Resolução CMAS nº 14-2024 - Aprovação de Recursos - Benefícios Eventuais e Recurso Frente Fria
CORREÇÃO PUBLICAÇÃO
TERMO DE CONTRATO Nº 146/2024
Edital de Intimação de Embargo
PUBLICAÇÃO SEM EFEITO
ADITAMENTO Nº 2/2024 AO CONTRATO Nº 194/2023
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 81/2024 – Ata de Registro de Preços
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 88/2024
PROCESSAMENTO RECURSO PE 12/2024
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
PORTARIA SEDUC N.º 155/2024
EDITAL DE AUTUAÇÃO DE MULTA 1897/2024
EDITAL DE AUTUAÇÃO DE MULTA 1896/2024
