Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 536/2024

Em 4 de junho de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o processo administrativo nº 4.349, de 4 de abril de 2022;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73 e dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal MILTON JOAQUIM DOS SANTOS, nomeado em caráter efetivo, a partir de 7 de março de 1995, no cargo de Fiscal de Obras, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação, cadastro funcional nº 11.580-0, PIS/PASEP: 1.219.838.092-9, os seguintes benefícios:

I -                                        gratificação de função, nível I, na proporção de 9/10 (nove décimos), a partir de 4 de janeiro de 2019;

II -                                     adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 59,5% (cinquenta e nove e meio por cento), a partir de 6 de novembro de 2022;

III -                                  sexta parte, a partir de 23 de maio de 2012.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração