Município de

Presidente Prudente (SP)

Lei nº 11.410/2024

Revoga as Leis Municipais nº 9.307, de 5 de abril de 2017 e nº 10.038, de 23 de outubro de 2019.

Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º            Ficam revogadas as Leis nº 9.307, de 5 de abril de 2017 e nº 10.038, de 23 de outubro de 2019. 

Parágrafo único. A bonificação prevista nas leis revogadas continuará a ser devida aos servidores da Câmara Municipal de Presidente Prudente com base na Lei Municipal nº 6.913, de 13 de fevereiro de 2009, e suas alterações.

Art. 2º            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de junho de 2024. 

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 6 de junho de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal