Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 534/2024

Em 4 de junho de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 124, de 28 de maio de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da ex-servidora municipal MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTANA (falecida), nomeada em caráter efetivo, a partir de 19 de março de 1993, no cargo de Serviços Gerais, readaptada para a função de Auxiliar de Telefonista, lotado na Secretaria Municipal de Administração, cadastro funcional nº 10.126-5, PIS/PASEP: 1.704.831.016-0, os seguintes benefícios:

I -                adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 49% (quarenta e nove por cento), a partir de 29 de dezembro de 2022;

II -             sexta parte, a partir de 20 de maio de 2018.

C U M P R A – S E.

 FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração