Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 180, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o trâmite do Processo Administrativo nº 2.914/2026, regularmente instaurado para apurar possível responsabilidade disciplinar de servidor público;

Considerando que a natureza das supostas infrações as quais, se comprovadas, podem ensejar a aplicação de penalidades de suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou demissão, tornando obrigatória a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 161 da Lei Complementar Municipal nº 05/1991;

Considerando o Decreto nº 36.226/2025 e o disposto no artigo 157 da Lei Complementar nº 05/1991,

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar com o objetivo de apurar eventual responsabilidade do(a) servidor(a) R. A. B. S., por possível violação aos deveres e proibições previstos no art. 133, incisos II e XI, e no art. 134, incisos V, VI, IX, X e XVII, da Lei Complementar nº 05/1991, bem como por possível afronta à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.

Art. 2º Nomear a seguinte Comissão Processante, composta pelos seguintes servidores efetivos, sob a presidência do primeiro nomeado:

I - Márcio César Areias Bravo;

II - Andreia Cassia Grangeia;

III - Jéssica Sabrina Reginatto.

Art.3º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 167 da Lei Complementar nº 05/1991.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal