Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 210, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 184/2020;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73, dos § § 3º e 4º do artigo 79 e do artigo 80, todos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal Elisete Aparecida Rota Ghiroto Rodrigues, nomeada em caráter efetivo em 1º de fevereiro de 1992, no cargo de Escriturário I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 9100-6, PIS/PASEP: 1.210.522.826-9, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível II, na proporção de 5/10 (cinco décimos), a partir de 29 de agosto de 2000;

II - gratificação de representação, Símbolo C.C.3 com 70% (setenta por cento), na proporção de 3/10 (três décimos), a partir de 21 de novembro de 2003;

III - gratificação de representação, Símbolo C.C.3, na proporção de 1/10 (um décimo), a partir de 21 de novembro de 2004;

IV - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 70% (setenta por cento), a partir de 19 de dezembro de 2024;

V - sexta parte, a partir de 20 de dezembro de 2009;

VI - adicional artigo 80, na proporção de 10% (dez por cento), a partir de 16 de março de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração