Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 257, DE 3 DE MARÇO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 12.803/2021;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal inativa Diva Matias dos Santos, nomeada em caráter efetivo em 2 de junho de 2003, no cargo de Serviços Gerais, lotada no Gabinete do Prefeito - SINTRAPP, readaptada à mesma função, cadastro funcional nº 16169-1, PIS/PASEP: 1.261.218.718-0, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 31,5% (trinta e um vírgula cinco por cento), a partir de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 940/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração