Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

VICENTE PAULO BOTIN ALVES MEDEIROS
Cad. Imóvel: 0303030001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2189/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 07/04/2026 - Valor: 231,00 UFM

ELIEL ALVES DE LIMA
Cad. Imóvel: 0302980501
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2190/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 07/04/2026 - Valor: 192,86 UFM

ELIEL ALVES DE LIMA
Cad. Imóvel: 0302980501
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 2191/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 07/04/2026 - Valor: 160,00 UFM

ROBINSON TADEU CAVALHEIRO FARINA
Cad. Imóvel: 0441685001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2192/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 07/04/2026 - Valor: 204,75 UFM

ROBINSON TADEU CAVALHEIRO FARINA
Cad. Imóvel: 0441685001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 2193/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 07/04/2026 - Valor: 100,00 UFM

DURVALINO NUNES
Cad. Imóvel: 0441700001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 2194/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 26/03/2026 - Valor: 100,00 UFM

ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0726290001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 2195/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 26/03/2026 - Valor: 180,00 UFM

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA
Cad. Imóvel: 0726295001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2196/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 07/04/2026 - Valor: 375,00 UFM

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA
Cad. Imóvel: 0726295001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 2197/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 07/04/2026 - Valor: 200,00 UFM

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA
Cad. Imóvel: 0726295001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 2198/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 07/04/2026 - Valor: 100,00 UFM

LILIANE CHANQUINI FERNANDES
Cad. Imóvel: 0461800001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 2199/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 26/03/2026 - Valor: 100,00 UFM

MARIA EDUARDA FRANCISCO DE ARAUJO
Cad. Imóvel: 0461895001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 2200/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 26/03/2026 - Valor: 100,00 UFM

VALDILEI DOS SANTOS PEREIRA
Cad. Imóvel: 0461782001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 2201/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 26/03/2026 - Valor: 100,00 UFM

SAKAE OSHIMA
Cad. Imóvel: 0617970001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2202/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 07/04/2026 - Valor: 869,84 UFM

FRANCISCO ALCAIDE VALLS
Cad. Imóvel: 0089470001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2203/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 07/04/2026 - Valor: 6412,50 UFM

ADAO APOLINARIO LUZ
Cad. Imóvel: 0666410001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 2204/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 07/04/2026 - Valor: 150,00 UFM

ADAO APOLINARIO LUZ
Cad. Imóvel: 0666410001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 2205/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 07/04/2026
Obs: Tomar providencias necessarias para limpeza geral do imovel abandonado

LOURIVAL DOS ANJOS
Cad. Imóvel: 0640810001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2206/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 07/04/2026 - Valor: 450,00 UFM

CERA INGLEZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Cad. Imóvel: 0616070001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2207/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 07/04/2026 - Valor: 450,00 UFM

CERA INGLEZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Cad. Imóvel: 0616070001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 2208/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 07/04/2026 - Valor: 120,00 UFM

CERA INGLEZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Cad. Imóvel: 0616070001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 2209/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 07/04/2026 - Valor: 240,00 UFM

CERA INGLEZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Cad. Imóvel: 0616070001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 2210/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 26/03/2026 - Valor: 240,00 UFM

DIVANETE DE MATOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0757342001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2211/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 07/04/2026 - Valor: 240,00 UFM

DANIEL FERREIRA DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0757343001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2212/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 07/04/2026 - Valor: 240,00 UFM

ANANIAS BORGES FERREIRA
Cad. Imóvel: 0136300001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2213/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 07/04/2026 - Valor: 379,50 UFM

ANANIAS BORGES FERREIRA
Cad. Imóvel: 0136300001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 2214/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 07/04/2026
Obs: Executar limpeza no fundo do imovel, na rua Gumercindo Agarranchar de Barros.

ALEX DE OLIVEIRA
Cad. Imóvel: 0758346001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2215/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 07/04/2026 - Valor: 378,00 UFM

MARIA HILDA BEZERRA DA SILVA MIOLA
Cad. Imóvel: 0450240001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 2216/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 07/04/2026 - Valor: 150,00 UFM

NALDINA RAMOS DA SILVA
Cad. Imóvel: 0449780001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 2217/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 26/03/2026 - Valor: 100,00 UFM

ANTONIO RODRIGUES TINTA
Cad. Imóvel: 0451120001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 2218/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 26/03/2026 - Valor: 100,00 UFM

AMAURI DE LIMA DECKS
Cad. Imóvel: 0447070001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 2219/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 07/04/2026 - Valor: 150,00 UFM

ESPOLIO DE IZABEL CERQUEIRA
Cad. Imóvel: 0359990001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2220/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 07/04/2026 - Valor: 378,00 UFM

ANDRE LUIS GARCIA
Cad. Imóvel: 0095420001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2221/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 07/04/2026 - Valor: 650,52 UFM

LACER CAPITAL ADM. DE FUNDOS LTDA
Cad. Imóvel: 0411305001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2222/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 07/04/2026 - Valor: 189,00 UFM

PAULINA BORTOLI FRANCO
Cad. Imóvel: 0411510001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2223/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 07/04/2026 - Valor: 378,00 UFM

PAULINA BORTOLI FRANCO
Cad. Imóvel: 0411510001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 2224/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 07/04/2026 - Valor: 220,00 UFM

ACLEUMES PINHEIRO DE CAMPOS
Cad. Imóvel: 0711235001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2225/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 07/04/2026 - Valor: 389,43 UFM

ACLEUMES PINHEIRO DE CAMPOS
Cad. Imóvel: 0711235001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 2226/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 07/04/2026 - Valor: 100,00 UFM

ACLEUMES PINHEIRO DE CAMPOS
Cad. Imóvel: 0711235001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 2227/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 07/04/2026 - Valor: 200,00 UFM

JOAO FLORENTINO
Cad. Imóvel: 0711234001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2228/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 07/04/2026 - Valor: 453,51 UFM

JOAO FLORENTINO
Cad. Imóvel: 0711234001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 2229/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 26/03/2026 - Valor: 80,00 UFM

JOAO FLORENTINO
Cad. Imóvel: 0711234001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 2230/2026 - Data da Infração: 19/03/2026
Prazo: 07/04/2026 - Valor: 160,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 23 de Março de 2026. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística