Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 37.580, DE 19 DE MARÇO DE 2026

Nomeia Comissão de Regularização de Terras Devolutas Municipais, e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 5.187/1998, que institui o procedimento de regularização do domínio sobre terras devolutas municipais;

Considerando a solicitação de atualização de seus membros representantes, constante do Memorando nº 26.766/2026,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão de Regularização de Terras Devolutas Municipais, composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

I - Gilmar Renan Kisaki Oliveira – representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação;

II - Rojunior Pereira Marques – representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos;

III - Fernando Pereira Castilho – representante da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º Compete à Comissão ora nomeada a prática de todos os atos para o fiel cumprimento da Lei Municipal nº 5.187/1998, alterada pela Lei Municipal nº 6.770/2008, iniciando-se pela divulgação de edital de convocação dos interessados no procedimento de legitimação, decidindo, ao final, sobre a destinação das áreas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando os Decretos nº 25.527/2015 e nº 28.559/2017.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 19 de março de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração