Município de

Presidente Prudente (SP)

COMUNICADO

O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 0010402-15.2026.5.15.0026, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente, torna público o seguinte comunicado dirigido a todos os servidores e trabalhadores que lhe prestem serviços a qualquer título:

1. É expressamente proibida, no âmbito da Administração Pública Municipal, a prática de assédio moral e assédio sexual, não sendo tais condutas permitidas ou toleradas em hipótese alguma.

2. Todos os trabalhadores — servidores estatutários, celetistas, contratados temporariamente, estagiários, terceirizados e demais prestadores de serviços — têm direito a um ambiente de trabalho saudável, seguro, inclusivo e livre de qualquer forma de assédio ou violência.

3. Fica reiterado que qualquer ato de assédio moral ou sexual sujeitará o autor às sanções disciplinares e administrativas cabíveis, inclusive quando praticado por chefias, gestores ou superiores hierárquicos.

4. A Administração Municipal reforça a existência dos canais institucionais para comunicação e denúncia de eventuais irregularidades, assegurando sigilo e proteção ao denunciante:

· Ouvidoria Municipal:

Localização: R. Mal. Floriano Peixoto, n.º 342, Vila Marcondes, CEP: 19030-020.

Horário de Funcionamento: das 8h às 17h, de segunda-feira a sexta-feira (exceto feriados).

Telefone: (18)3399-1102

Protocolo via sistema 1Doc: https://atende.presidenteprudente.sp.gov.br/b.php?pg=wp/wp&itd=13&is=9345&iser=01JN1A6BEGJZEJRBWMRKBFHQZ9

E-mail: ouvidoria@presidenteprudente.sp.gov.br

5. O Município reafirma seu compromisso com a ética, a integridade, o respeito e a dignidade de todos os trabalhadores, e determina a ampla divulgação deste comunicado no âmbito da Administração Pública Municipal.

Presidente Prudente, 20 de março de 2026.

Celso Gazolla Bondarenko
Secretário Municipal de Administração