Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 37.564, DE 13 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 26.498/2016 e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o Decreto nº 26.498/2016, que dispõe sobre a regulamentação do uso e espaço do "Parque Ecológico Nelson Bugalho";

Considerando a conveniência administrativa de atribuir à Secretaria Municipal de Turismo a gestão do Parque Ecológico Nelson Bugalho, visando à promoção e ao desenvolvimento das atividades turísticas no local,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 26.498, de 3 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a regulamentação do uso e espaço do "Parque Ecológico Nelson Bugalho", passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º O "Parque Ecológico Nelson Bugalho" ficará sob a administração geral da Secretaria Municipal de Turismo, com a participação de outras secretarias municipais que se fizerem necessárias.

..........................................................................................................................

Art. 20. Sobre os casos omissos decorrentes da aplicação do presente Decreto, decidirá a Secretaria Municipal de Turismo a respeito.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 13 de março de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

WESLEY CARDOSO COTINI

Secretário Municipal de Turismo