Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 351, DE 23 DE MARÇO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 19.993/2022;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal inativa Maria Regina Nogueira, nomeada em caráter efetivo em 10 de março de 1997, no cargo de Professor de Educação Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 12757-4, PIS/PASEP: 1.229.297.524-8, os seguintes benefícios:

I - o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 45,5% (quarenta e cinco vírgula cinco por cento), a partir de 10 de março de 2023;

II - Sexta parte, a partir de 12 de março de 2022.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 310/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração