Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 359, DE 23 DE MARÇO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 10.427/2022;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal inativa Marcia Peruzzo Santos, nomeada em caráter efetivo em 1º de abril de 1993, no cargo de Professor de Educação Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 10208-3, PIS/PASEP: 1.704.831.223-6, os benefícios seguintes:

I - adicional por tempo de serviço 3,5% (três e meio por cento), totalizando 42% (quarenta e dois por cento), a partir de 24 de fevereiro de 2022;

II - sexta parte, a partir de 26 de setembro de 2022;

III - adicional artigo 80, na proporção de 45% (quarenta e cinco por cento), por determinação judicial, conforme o Processo nº 0007307-63.2013, a partir de 23 de fevereiro de 2016.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 331/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração