Município de

Presidente Prudente (SP)

TERMO DE ADITAMENTO 02/2026 AO CONTRATO 54/2025

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - CONTRATADA: ALBERTO BESSA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA Pregão 250/2024 (processo 15981/2024) OBJETO: serviços de implementação, adequação, assessoria e monitoramento da conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados). FUNDAMENTO: Fica o prazo do contrato descrito no preâmbulo prorrogado por 365 dias. Destarte, seu vencimento será em 22 de maio de 2027. O valor que suportará o elastério é de R$ 62.000,00. O valor totalizado é de R$ 124.000,00, com fundamento legal no art. 6º, inc. XV, c/c arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14133/2021, com matéria tratada no Processo Administrativo n. 15886/2024. ASSINATURA: 25/03/2026