Município de

Presidente Prudente (SP)

HOMOLOGAÇÃO E DECISÃO

Processo Administrativo nº: 88.908/2025 (memorando)
Objeto: Contrato nº 79/2025 – Locação de Veículos

No uso de minhas atribuições legais, e considerando o teor do Relatório Técnico e a manifestação favorável do Departamento de Gestão de Serviços, Suprimentos e Patrimônio (DGSSP) de 31/03/2026:

1. HOMOLOGO a proposta de conciliação apresentada pela empresa NOVA OPÇÃO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, autorizando a substituição provisória de 04 (quatro) veículos de 07 lugares, conforme placas e especificações detalhadas no despacho 35 do Memorando 35-88.908/2025, visando assegurar a continuidade do atendimento escolar;

2. DETERMINO A SUSPENSÃO do processo administrativo sancionatório pelo prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da aceite desta proposta, período no qual a contratada deverá efetivar a entrega da frota definitiva (0 km, modelo 2025/2026) conforme as especificações originais do edital;

3. ADVIRTO à contratada que o descumprimento do prazo ou das condições ora pactuadas implicará na retomada imediata do processo de penalização, com a aplicação das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e eventuais multas por inexecução;

4. PUBLIQUE-SE e notifique-se a interessada.

Presidente Prudente - SP, 6 de abril de 2026.

KARINA GOMES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO