Município de

Presidente Prudente (SP)

LEI COMPLEMENTAR Nº 305/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 305/2026

Dá nova redação ao inciso III do artigo 112 da Lei Complementar nº 05, de 19 de julho de 1991.

Autor: Vereador GUILHERME ALENCAR

O Presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto no § 7º do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente e parágrafo único do artigo 289 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso III, do artigo 112, da Lei Complementar nº 05, de 19 de julho de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e das Fundações Municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 112 ....

III - por 3 (três) dias em razão do falecimento de netos, sogros e avós.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, em 06 de abril de 2026.

                                              WILLIAM LEITE

                                                Presidente

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, aos seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis.

                                  MAURO ALVES DOS SANTOS

                                        Diretor de Secretaria