Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 37.650, DE 9 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre readaptação definitiva do servidor José Aparecido Josias de Souza, e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a decisão proferida no Processo Administrativo nº 2.844/2024, bem como os pareceres médicos que o integra;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o servidor José Aparecido Josias de Souza, efetivo no cargo de Agente de Combate às Endemias, nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 168/2009, readaptado em caráter definitivo para exercer a função de Escriturário I, respeitadas as restrições médicas.

Art.2º Fica o servidor acima mencionado à disposição da Secretaria de Administração, a partir da publicação deste Decreto, para que seja realocado em unidade compatível com suas restrições médicas, de acordo com as demandas e conveniência da Administração.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 9 de abril de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração