Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 448, DE 9 DE ABRIL DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 107, de 17 de março de 2026, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73 e dos §§ 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal José Roberto Madrucci, nomeado em caráter efetivo em 1º de março de 1995, no cargo de Médico, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, cadastro funcional nº 11501-0, PIS/PASEP: 1.116.271.717-8, os seguintes benefícios:

I - gratificação de representação, Símbolo CC2, na proporção de 1/5 (um quinto), a partir de 1º de fevereiro de 1996;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 52,5% (cinquenta e dois vírgula cinco por cento), a partir de 1º de março de 2025;

III - sexta parte, a partir de 2 de abril de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração