Município de

Presidente Prudente (SP)

TERMO DE PENALIZAÇÃO - RECURSO

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente PROCESSO: 4362/2026 (memorando) OBJETO: aplicação de penalidade ao fornecedor Bawse Máquinas e Equipamentos Ltda – por meio de contrato sem instrumento (conforme art. 95, lei federal 14.133/2021), oriunda do pregão 13/2025 e do processo administrativo 12.007/2025 - Objeto do contrato: compra de duas retroescavadeiras – Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa Bawse Máquinas e Equipamentos Ltda. contra a decisão publicada em 10 de março de 2026, que aplicou as sanções de multa de 10%, impedimento de licitar e contratar por 3 anos, e rescisão contratual unilateral com devolução de valores.

DECISÃO: Diante de todo o exposto, e acolhendo integralmente o parecer da Procuradoria Municipal:

1. CONHEÇO do recurso interposto, por ser tempestivo, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão sancionadora anterior.

2. RATIFICO a aplicação das seguintes penalidades:

• MULTA de 10% sobre o valor empenhado (Art. 156, II, Lei 14.133/2021);

• IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o Município de Presidente Prudente pelo prazo de 03 (três) anos (Art. 156, III, Lei 14.133/2021);

• RESCISÃO UNILATERAL do contrato, com a obrigação de devolução integral dos valores pagos e restituição das máquinas à contratada (Arts. 137, I, e 138, I, Lei 14.133/2021).

Presidente Prudente, 30 de abril de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO - PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP