Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Cad. Imóvel: 0255460001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 3275/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 200,00 UFM

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Cad. Imóvel: 0255460001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 3276/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026
Obs: Providenciar reparo na calcada em todo entorno da escola.

WALDEMAR ALVES DE ALMEIDA
Cad. Imóvel: 0663840001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3277/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 501,99 UFM

WALDEMAR ALVES DE ALMEIDA
Cad. Imóvel: 0663840001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 3278/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 180,00 UFM

WALDEMAR ALVES DE ALMEIDA
Cad. Imóvel: 0663840001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 3279/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 08/05/2026 - Valor: 180,00 UFM

LUCIANA APARECIDA SALVADOR
Cad. Imóvel: 0728800001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 3280/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 270,00 UFM

LUCIANA APARECIDA SALVADOR
Cad. Imóvel: 0728800001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 3281/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 150,00 UFM

MARIA NEUZA RIBEIRO BRAVO
Cad. Imóvel: 0728825001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 3282/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 224,60 UFM

MARIA NEUZA RIBEIRO BRAVO
Cad. Imóvel: 0728825001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3283/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 301,65 UFM

PATRICIA LIMA GARCIA
Cad. Imóvel: 0663750001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3284/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 189,00 UFM

MARCIA SUELI MAZARO AVANSINI
Cad. Imóvel: 0063300001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 3285/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 150,00 UFM

MARCIA SUELI MAZARO AVANSINI
Cad. Imóvel: 0063300001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 3286/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 08/05/2026 - Valor: 100,00 UFM

PEDRO IVO DE ALMEIDA
Cad. Imóvel: 0759597001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3287/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 336,24 UFM

JOYCE GRIGOLETTO BAIA
Cad. Imóvel: 0759639001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3288/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 370,53 UFM

JOYCE GRIGOLETTO BAIA
Cad. Imóvel: 0759639001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 3289/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 215,80 UFM

REAL PRIME INCORP PART E INVEST LTDA
Cad. Imóvel: 0759637001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3290/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 244,74 UFM

REAL PRIME INCORP PART E INVEST LTDA
Cad. Imóvel: 0759637001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 3291/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 160,00 UFM

WILSANE APARECIDA FRANCISCO SANTOS
Cad. Imóvel: 0759620001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3292/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 367,55 UFM

WILSANE APARECIDA FRANCISCO SANTOS
Cad. Imóvel: 0759620001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 3293/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 226,20 UFM

JOSE LUIZ ESTADELLO RENA
Cad. Imóvel: 0350730001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3294/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 379,50 UFM

JOSE LUIZ ESTADELLO RENA
Cad. Imóvel: 0350740001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3295/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 472,20 UFM

LUIS AFONSO DE SOUZA FERNANDES
Cad. Imóvel: 7417481001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3296/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 322,71 UFM

MARIA HILDA BEZERRA DA SILVA MIOLA
Cad. Imóvel: 0050790001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 3297/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 150,00 UFM

ELIDIO PIRES DA SILVA
Cad. Imóvel: 7417511001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3298/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 319,92 UFM

ELIDIO PIRES DA SILVA
Cad. Imóvel: 7417511001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 3299/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 180,00 UFM

LUSIA APARECIDA VELOSO DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0549520001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 3300/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 240,00 UFM

LUSIA APARECIDA VELOSO DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0549520001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 3301/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 08/05/2026 - Valor: 100,00 UFM

MARIA APARECIDA MARINHO
Cad. Imóvel: 0431090001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3302/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 300,00 UFM

MARIA APARECIDA MARINHO
Cad. Imóvel: 0431090001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 3303/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 100,00 UFM

ESPEDITO SOARES DA SILVA
Cad. Imóvel: 0349080001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3304/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 193,50 UFM

ESPEDITO SOARES DA SILVA
Cad. Imóvel: 0349080001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 3305/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 240,00 UFM

CHRISTIANE BANHOS BRAGA VIEIRA
Cad. Imóvel: 0063330001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3306/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 660,00 UFM

GILBERTO CARLOS DE ARAUJO
Cad. Imóvel: 0676689001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 3307/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026
Obs: Executar limpeza do lote, e consertar a calcada

LUIZ GUILHERME LIMA DA SILVA
Cad. Imóvel: 0676748001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3308/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 240,00 UFM

LUIZ GUILHERME LIMA DA SILVA
Cad. Imóvel: 0676748001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 3309/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026
Obs: Executar limpeza geral na calcada

LUCIANO RODRIGO LEANDRO MENDONCA
Cad. Imóvel: 0676716001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3310/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 240,00 UFM

MARIA APARECIDA GONCALVES TOFANO
Cad. Imóvel: 0330450001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 3311/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 150,00 UFM

ANADIR DA CONCEICAO DE OLIVEIRA
Cad. Imóvel: 0320010001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3312/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 390,00 UFM

LUIZ MARIANO BORBA NETO
Cad. Imóvel: 0358600001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3313/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 627,00 UFM

ROBINSON FERNANDES XAVIER
Cad. Imóvel: 0441980001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3314/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 591,75 UFM

ROBINSON FERNANDES XAVIER
Cad. Imóvel: 0441980001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 3315/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 240,00 UFM

MARIA APARECIDA CALDEIRA
Cad. Imóvel: 7400541001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3316/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 240,00 UFM

MARIA APARECIDA CALDEIRA
Cad. Imóvel: 7400541001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 3317/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 08/05/2026 - Valor: 100,00 UFM

LUIZ CASTELO
Cad. Imóvel: 0441660001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 3318/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 08/05/2026 - Valor: 100,00 UFM

ROBINSON TADEU CAVALHEIRO FARINA
Cad. Imóvel: 0441685001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 3319/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 100,00 UFM

MATHEUS LOPES RAMOS
Cad. Imóvel: 0490705001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3320/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 217,71 UFM

GESSY MOURA
Cad. Imóvel: 0065160001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 3321/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 150,00 UFM

MATHEUS LOPES RAMOS
Cad. Imóvel: 0490705001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 3322/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 08/05/2026 - Valor: 100,00 UFM

JOAO BAPTISTA GARCEZ NETTO
Cad. Imóvel: 0065190001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3323/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 363,00 UFM

MANOEL CESAR DA CAMARA OLIVEIRA DR
Cad. Imóvel: 0211770001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3324/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 1056,00 UFM

JOSE JERUSALEM FERREIRA
Cad. Imóvel: 0230190001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3325/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 544,50 UFM

IRACEMA MARANHO RUIZ
Cad. Imóvel: 0267900001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 3326/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 150,00 UFM

IRACEMA MARANHO RUIZ
Cad. Imóvel: 0267900001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 3327/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026
Obs: executar limpeza em geral no imovel abadonado nos fundos

BARRO BRANCO-ADMIN. DE BENS E PARTC.LTDA
Cad. Imóvel: 0623440001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 3328/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 150,00 UFM

PEDRO GABRIEL PLACIDO DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0758319001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3329/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 378,00 UFM

F J F ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/C
Cad. Imóvel: 0413540001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3330/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 2232,00 UFM

F J F ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/C
Cad. Imóvel: 0413540001
Irregularidade: 13 - Passeio em desacordo com as normas vigentes
Auto de Infração: 3331/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 150,00 UFM

DIOCESE DE PRESIDENTE PRUDENTE
Cad. Imóvel: 0507365001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 3332/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026
Obs: providenciar alvara de reforma

AMARO CANUTO DA SILVA
Cad. Imóvel: 0451380001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 3333/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 150,00 UFM

AMARO CANUTO DA SILVA
Cad. Imóvel: 0451380001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 3334/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 160,00 UFM

ABDALA EBAID
Cad. Imóvel: 0629100001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3335/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 450,00 UFM

JOSE DONIZETE GOMES DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0623175001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3336/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 450,00 UFM

ORLANDO MAGRO NETO
Cad. Imóvel: 0425005001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 3337/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 08/05/2026 - Valor: 100,00 UFM

ORLANDO MAGRO NETO
Cad. Imóvel: 0425005001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 3338/2026 - Data da Infração: 30/04/2026
Prazo: 20/05/2026 - Valor: 100,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 05 de Maio de 2026. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística